AREsp 2624310 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência na fundamentação recursal, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SIDNEI CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEI CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência na fundamentação recursal, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.