AREsp 2551200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (este último não conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CASIMIRO VALE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição

Case Brief

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Parties

CASIMIRO VALE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (este último não conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.