AREsp 2842644 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial não refutou a incidência da Súmula nº 283 do STF — tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula Nº 283 STF, Súmula Nº 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula Nº 283 STF Súmula Nº 7 STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial não refutou a incidência da Súmula nº 283 do STF — tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial