AREsp 2853771 - ACORDAO

AREsp 2853771 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (não conhecimento do recurso por óbice da Súmula 284/STF), implicando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal no momento por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ARTALI INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTALI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (não conhecimento do recurso por óbice da Súmula 284/STF), implicando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal no momento por não se verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação futura de penalidades por atos protelatórios.