AREsp 2838106 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento da decisão monocrática (falta de indicação dos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: NILTON CESAR VITAL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILTON CESAR VITAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 pedido de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Afastar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste caso