AREsp 2854977 - ACORDAO
O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a impugnação deficiente e a preclusão consumativa impedem o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a impugnação deficiente e a preclusão consumativa impedem o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
Full Case Text
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