AREsp 2843818 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial