AREsp 2667990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, sobretudo não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALPHA MARTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.125/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 1.125/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALPHA MARTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, sobretudo não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.