AREsp 2792195 - ACORDAO

AREsp 2792195 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e deixou de infirmar a consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da cláusula que veda internação domiciliar, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, alterações requisitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Abusiva, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Abusiva Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 abusividade da cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e deixou de infirmar a consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da cláusula que veda internação domiciliar, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, alterações requisitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno