AREsp 2839041 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a indicação de necessidade de reexame de fatos e provas), incide a Súmula n. 182 do STJ, e, considerando que o Tribunal de origem pode, nos termos da Súmula n. 123, examinar os pressupostos de admissibilidade, não houve usurpação de competência; assim, a insurgência genérica do agravante quanto à aplicação da Súmula n. 7 é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Vazamento De Água, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 123 Do STJ Vazamento De Água +1 more

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Parties

SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a indicação de necessidade de reexame de fatos e provas), incide a Súmula n. 182 do STJ, e, considerando que o Tribunal de origem pode, nos termos da Súmula n. 123, examinar os pressupostos de admissibilidade, não houve usurpação de competência; assim, a insurgência genérica do agravante quanto à aplicação da Súmula n. 7 é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.