AREsp 2845481 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque faltou o prequestionamento do art. 8º do CPC pelo tribunal a quo, o que, por analogia à Súmula 282/STF, impede o conhecimento da matéria no STJ; ademais, a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Ceará; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Prequestionamento Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 8º do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais versus óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque faltou o prequestionamento do art. 8º do CPC pelo tribunal a quo, o que, por analogia à Súmula 282/STF, impede o conhecimento da matéria no STJ; ademais, a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil