AREsp 2683518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 284/STF) e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; como a decisão de admissibilidade é formada por um único dispositivo, exigia-se ataque integral a seus fundamentos.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo quando há fundamento não impugnado
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que nega admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 284/STF) e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; como a decisão de admissibilidade é formada por um único dispositivo, exigia-se ataque integral a seus fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.