AREsp 2697363 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, por fundamento diverso, entendeu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, a parte da decisão que negou seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC só poderia ser objeto de agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º), sendo inviável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno frente à negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por preclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por fundamento diverso, entendeu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, a parte da decisão que negou seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC só poderia ser objeto de agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º), sendo inviável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 286), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.