AREsp 2838967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes.

Parties
Agravante: AGATHA INCORPORADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Special/extraordinários Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGATHA INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Distinção entre questões de direito passíveis de exame em recurso especial e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.