REsp 2201853 - ACORDAO

REsp 2201853 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, aplicando a ordem legal de penhora e a jurisprudência do STJ que autoriza a recusa de precatórios pela Fazenda Pública; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos e não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa processual, razão pela qual o agravo interno foi negado e a multa afastada.

Parties
Agravante/recorrente: NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Exequente/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal. Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Penhora, Precatório, SISBAJUD, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Multas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Penhora Precatório SISBAJUD +3 more

Case Brief

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Parties

NOVAPELLI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal. Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de precatório nomeado à penhora e observância da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, aplicando a ordem legal de penhora e a jurisprudência do STJ que autoriza a recusa de precatórios pela Fazenda Pública; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos e não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa processual, razão pela qual o agravo interno foi negado e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.