AREsp 2857868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo a justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo a justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.