AREsp 2638403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acolhimento das teses recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; inexistindo caráter protelatório, afasta‑se a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA; Agravada: MT LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.; Executada: CONSTRUPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Reexame De Provas, Comportamento Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Reexame De Provas Comportamento Contraditório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

Agravante

MT LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA.

Agravada

CONSTRUPAC

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas e ausência de violação legal
  2. 2 Caracterização de comportamento contraditório apto a influir nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acolhimento das teses recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; inexistindo caráter protelatório, afasta‑se a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.