AREsp 2751261 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros (superiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central) e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se, assim, a orientação da Súmula 83/STJ quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada a abusividade.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Taxas De Juros, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Taxas De Juros Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado configura abusividade justificadora de revisão contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros (superiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central) e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se, assim, a orientação da Súmula 83/STJ quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.