AREsp 2632840 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à Súmula 284 do STF) no agravo em recurso especial e tampouco infirmou esse ponto no agravo interno, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIA ROSA DE SOUZA ESTEVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ANTONIA ROSA DE SOUZA ESTEVAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Decisão De Não Conhecimento Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Efeito da não impugnação de fundamento referente à Súmula 284 do STF no conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à Súmula 284 do STF) no agravo em recurso especial e tampouco infirmou esse ponto no agravo interno, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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