AREsp 2896486 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou expressamente ambos os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial (incluindo a Súmula 7/STJ), havendo, assim, completa dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CAROLINA GAZZINELLI TERTULIANO ENNES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAROLINA GAZZINELLI TERTULIANO ENNES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 completa dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da denegação do recurso especial
  3. 3 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na gratuidade de justiça (Tema 1.178/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou expressamente ambos os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial (incluindo a Súmula 7/STJ), havendo, assim, completa dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido