AREsp 2860832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 182/STJ, impugnação integral e pormenorizada; eventual complementação posterior não saneia o vício por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo regimental/agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem na decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício de impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 182/STJ, impugnação integral e pormenorizada; eventual complementação posterior não saneia o vício por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental/agravo interno não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental não provido