AREsp 2855176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela agravante não superaram a incidência da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade de reexame de fatos e provas) nem demonstraram divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, de modo que não houve elemento novo capaz de afastar o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DANIEL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANIEL DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela agravante não superaram a incidência da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade de reexame de fatos e provas) nem demonstraram divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, de modo que não houve elemento novo capaz de afastar o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.