AREsp 2742053 - ACORDAO

AREsp 2742053 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não configurando violação do art. 1022 do CPC; o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial é inviável nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ELIS REGINA RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Art. 1022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Embargos De Declaração Art. 1022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELIS REGINA RIBEIRO CORREA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não configurando violação do art. 1022 do CPC; o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial é inviável nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.