AREsp 2803573 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque as razões constantes do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Compensação De Valores, Preclusão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de eventual compensação de valores
- 2 alegação de preclusão
- 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque as razões constantes do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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