AREsp 2815542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que sustentou a manutenção da tutela (garantia do home care conforme prescrição médica) e afastou a pretensão de ampliação para incluir serviços de cuidador por serem, prima facie, de responsabilidade dos familiares; ademais, houve alteração fática relevante (busca e apreensão e recolhimento da autora a instituição), tornando desnecessária a modificação da tutela, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante / Autora: CLEZEIDE PEREIRA DOS SANTOS; Agravada / Ré: UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 283/stf, Tutela Antecipada De Urgência, Home Care
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 283/stf Tutela Antecipada De Urgência Home Care

Case Brief

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Parties

CLEZEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Autora

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de inclusão de serviços de cuidador na cobertura do plano de saúde
  3. 3 alegação de violação ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que sustentou a manutenção da tutela (garantia do home care conforme prescrição médica) e afastou a pretensão de ampliação para incluir serviços de cuidador por serem, prima facie, de responsabilidade dos familiares; ademais, houve alteração fática relevante (busca e apreensão e recolhimento da autora a instituição), tornando desnecessária a modificação da tutela, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.