REsp 2171083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque havia fundamentos suficientes no acórdão regional não impugnados pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, o Tema 228 do STF não se aplica ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo por sua atipicidade e caráter extrafiscal, e a parte não comprovou ter se submetido à ação coletiva para beneficiar-se de coisa julgada, de modo que a decisão recorrida se mantém válida e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283 STF, Restituição De Pis/cofins ST, Substituição Tributária Progressiva, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Remessa Necessária, Tema 228 STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 283 STF Restituição De Pis/cofins ST Substituição Tributária Progressiva Coisa Julgada Em Ação Coletiva Remessa Necessária +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições incidentes sobre produtos de fumo
  3. 3 Natureza atípica do regime de substituição tributária progressiva aplicado aos cigarros e cigarrilhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia fundamentos suficientes no acórdão regional não impugnados pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, o Tema 228 do STF não se aplica ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo por sua atipicidade e caráter extrafiscal, e a parte não comprovou ter se submetido à ação coletiva para beneficiar-se de coisa julgada, de modo que a decisão recorrida se mantém válida e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.