AREsp 2851811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno admitido apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: SÁVIO RIBEIRO CAVALCANTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa De Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Multa Processual Trânsito Em Julgado Baixa De Autos

Case Brief

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Parties

SÁVIO RIBEIRO CAVALCANTE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno admitido apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.
  • Determinar a baixa imediata dos autos.