AREsp 2632252 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta violação de matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e porque o recorrente não expôs os motivos da alegada ofensa ao art. 674 do CPC, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso incabível para alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução, Penhora, Imóvel Rural, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Usurpação De Competência, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Penhora Imóvel Rural Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural +2 more

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Parties

MARCIO RODRIGUES BONAFEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação dos motivos da suposta violação de dispositivo legal (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural em execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta violação de matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e porque o recorrente não expôs os motivos da alegada ofensa ao art. 674 do CPC, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso incabível para alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos.