AREsp 2835259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial dependia de matérias não prequestionadas, demandava reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); além disso, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante, não ensejando intervenção do STJ.

Parties
Apelante: BANCO BMG S.A; Apelado: ANTÔNIO ZEFERINO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Danos Morais Descontos Em Benefício Previdenciário

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Parties

BANCO BMG S.A

Apelante

ANTÔNIO ZEFERINO CORRÊA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exorbitância do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial dependia de matérias não prequestionadas, demandava reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); além disso, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante, não ensejando intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.