AREsp 2803349 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante repetiu argumentos anteriores sem apresentar fundamentação nova suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso; ademais, o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; constatou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ADJALMA DA SILVA; Agravada: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Repetição De Indébito Dano Moral Súmula 284/stf Multa Por Recurso Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

ADJALMA DA SILVA

Agravante

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante repetiu argumentos anteriores sem apresentar fundamentação nova suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso; ademais, o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; constatou-se caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Aplicação de multa de R$ 300,00 a favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.