AREsp 2772774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação integral e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, e eventual complementação em agravo regimental não supre a deficiência por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação integral e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, e eventual complementação em agravo regimental não supre a deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC