AREsp 2629930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a violação do art. 1.022 do CPC (falta de especificação), o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, aplicou-se o entendimento de que, em dívida líquida e com vencimento certo, juros moratórios e correção incidem desde a data do vencimento (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO; Agravante: CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO; Agravada: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Abusivas, Financiamento Imobiliário, Programa Minha Casa Minha Vida, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação, Propaganda Enganosa, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Abusivas Financiamento Imobiliário +12 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO LIMA DE BRITO

Agravante

CARMEN REGINA NASCIMENTO DE BRITO

Agravante

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a violação do art. 1.022 do CPC (falta de especificação), o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, aplicou-se o entendimento de que, em dívida líquida e com vencimento certo, juros moratórios e correção incidem desde a data do vencimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.