AREsp 2828244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e que as alegações da agravante demandam reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: RITA MARIA LIMA; Agravada: incorporadora imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Rescisória +4 more

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Parties

RITA MARIA LIMA

Agravante

incorporadora imobiliária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e que as alegações da agravante demandam reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial