AREsp 2775226 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ (arts. 258 e 259) o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas. A interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tratando‑se de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou‑se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos e retorno ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido, com observações
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ (arts. 258 e 259) o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas. A interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tratando‑se de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou‑se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos e retorno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com observações

Orders

  • condeno HAPVIDA ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • certificação do trânsito em julgado