AREsp 2403125 - ACORDAO

AREsp 2403125 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a transcrever alegações anteriores, o que impede o processamento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos do art. 1.021, § 1º, CPC para o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a transcrever alegações anteriores, o que impede o processamento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno