AREsp 2840572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ORLANDO RAMOS DE BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Posse Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

ORLANDO RAMOS DE BRITO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.