AREsp 2507849 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; para afastar essa aplicação era necessário demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; para afastar essa aplicação era necessário demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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