AREsp 2848013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; para afastar a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF é exigida demonstração analítica e concreta de que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção ou a refutação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção do julgado, o que não ocorreu, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DESIMON & RONCHI LTDA. e outros; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DESIMON & RONCHI LTDA. e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; para afastar a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF é exigida demonstração analítica e concreta de que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção ou a refutação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção do julgado, o que não ocorreu, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial