REsp 2137004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque o recurso especial também não demonstrou violação dos dispositivos federais apontados nem o prévio debate nos tribunais de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A; Autor: KASSIO DA SILVA; Autor: CAROLINE SOUSA DA SILVA; Ré: LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Recuperação Judicial, Inépcia Da Peça Recursal, Súmulas
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Recuperação Judicial Inépcia Da Peça Recursal +1 more

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Parties

PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante/recorrente

KASSIO DA SILVA

Autor

CAROLINE SOUSA DA SILVA

Autor

LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença de crédito concursal após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque o recurso especial também não demonstrou violação dos dispositivos federais apontados nem o prévio debate nos tribunais de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno