AREsp 2845778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NADE CINE TRANSPORTES LTDA; Autor: Fabiano Virgilio; Réu: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Indenização Por Dano Material E Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ação De Indenização Por Dano Material E Compensação Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

NADE CINE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Fabiano Virgilio

Autor

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.