AREsp 2876411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e analítica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo suficientes alegações genéricas para afastar óbices como os constantes da Súmula 7 e da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e analítica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo suficientes alegações genéricas para afastar óbices como os constantes da Súmula 7 e da Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.