AREsp 2768668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento no contrato e no conjunto probatório documental, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; acolher a alegação exigiria reexame das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o indeferimento das provas foi considerado adequado nos termos do art. 370 do NCPC.

Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Representação Comercial, Ação De Cobrança, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Oral Representação Comercial Ação De Cobrança +2 more

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Poder-do-juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento no contrato e no conjunto probatório documental, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; acolher a alegação exigiria reexame das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o indeferimento das provas foi considerado adequado nos termos do art. 370 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido