AREsp 2872029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento anterior; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da similitude fática necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: NÍVEA MARIA DA SILVA VAREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NÍVEA MARIA DA SILVA VAREIRO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que prejudica a análise de divergência baseada em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento anterior; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da similitude fática necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.