AREsp 2703359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: 99 TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dano Moral, Dano Material, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Dano Moral +2 more

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.