REsp 2195351 - ACORDAO

REsp 2195351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão Por Falta De Impugnação (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos À Execução Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão Por Falta De Impugnação (art. 1.022 Cpc)

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Parties

DEROCI TEODORO QUARESMA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil