AREsp 2851910 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC, constituindo erro grosseiro cuja correção não admite aplicação do princípio da fungibilidade; sendo assim, o recurso não é conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos à origem/Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa/remessa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa/remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC, constituindo erro grosseiro cuja correção não admite aplicação do princípio da fungibilidade; sendo assim, o recurso não é conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos à origem/Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Remessa/retorno dos autos ao Tribunal de Justiça/origem com baixa imediata dos autos