AREsp 2695846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, sem omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a reforma, bem como não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido para reformar decisão que negou provimento ao recurso especial quando há necessidade de revisão do quadro fático-probatório
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, sem omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a reforma, bem como não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada