AREsp 2790766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade do proprietário do veículo e ao valor dos danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, atividade vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: S UPERMERCADO BRASIL CJZ LTDA. (SUPERMERCADO); Promovido: Renato Sarmento e Sarmento; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo, Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula N. 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo Danos Morais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

S UPERMERCADO BRASIL CJZ LTDA. (SUPERMERCADO)

Agravante

Renato Sarmento e Sarmento

Promovido

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por atos culposos de terceiro condutor
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade do proprietário do veículo e ao valor dos danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, atividade vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo e fixou o quantum indenizatório.