AREsp 2853660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não atacar a incidência da Súmula 83/STJ e por ter atacado de forma genérica a Súmula 7/STJ; tal omissão enquadra-se no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e no óbice da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido Em Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido Em Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de razões que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de ataque específico às Súmulas 7/STJ e 83/STJ que fundamentaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não atacar a incidência da Súmula 83/STJ e por ter atacado de forma genérica a Súmula 7/STJ; tal omissão enquadra-se no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e no óbice da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.