AREsp 2587715 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno na instância de origem) e, quanto à inadmissão do recurso especial, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NILCE DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NILCE DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem aplica a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno na instância de origem) e, quanto à inadmissão do recurso especial, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.